Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- ce235841
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente.No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.o 4.320/1964.
- CCerto
- EErrado