Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce235842
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
A respeito de licitação e de contrato administrativo, julgue o item que se segue.De acordo com o texto constitucional, o procedimento licitatório deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, sendo possível a realização apenas de exigências quanto à qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Nesse sentido, a regularidade junto à seguridade social é exigência feita pelo legislador que supera a determinação da lei maior.
- CCerto
- EErrado