Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- ce236208
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Enquanto estiver pendente de apreciação a apelação recebida somente no efeito devolutivo, a decisão atacada é passível de execução provisória, independentemente de qualquer requerimento da parte para comprovar a necessidade da execução antes do trânsito em julgado da decisão.
- CCerto
- EErrado