Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce236304
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Os juros compensatórios na desapropriação indireta devem incidir a partir da ocupação, entretanto, se forem imprecisas as informações sobre a data da ocupação do imóvel, os juros devem incidir a partir da data do decreto expropriatório.
- CCerto
- EErrado