Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce236309
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
A extinção do contrato de concessão de serviço público por meio da encampação se consuma com a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por ter a concessionária descumprido cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- CCerto
- EErrado