Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce236317
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.
- CCerto
- EErrado