Questão de Direito Previdenciário — Prescrição e Decadência — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito PrevidenciárioPrescrição e Decadência
- Código
- ce237321
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia - Regional
Encerrada a polêmica acerca da licitude da constituição de crédito previdenciário contra determinada pessoa jurídica, com a declaração de nulidade do lançamento respectivo por vício formal, o órgão responsável pela seguridade social deverá realizar, no prazo máximo de dez anos, novo lançamento daquele crédito, sob pena de decadência.
- CCerto
- EErrado