Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce237360
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia - Regional
A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.
- CCerto
- EErrado