Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce237726
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Escrivão da - Regional
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.
- CCerto
- EErrado