Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce241976
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A revogação de um ato administrativo é providência exclusiva da administração pública, não se admitindo sua determinação pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a administração deve respeitar os efeitos já produzidos pelo ato, por ser este juridicamente válido, e por não poder revogar atos que já exauriram seus efeitos.
- CCerto
- EErrado