Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce242845
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Para a elaboração de projeto executivo destinado à construção de determinada usina termelétrica, a prefeitura de determinado município entendeu que seria o caso de inexigibilidade de licitação por notória especialização. Em relação a esse fato e aos deveres a ele relacionados, julgue o item a seguir.Se o contrato se destinasse à fiscalização das obras (e não à elaboração do projeto executivo), não seria admissível, conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação com inexigibilidade de licitação.
- CCerto
- EErrado