Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- ce245662
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Com referência ao mandado de segurança, à ação popular e à ação civil pública, assinale a opção correta.
- ASe o fato alegado pelo impetrante, no mandado de segurança, não estiver comprovado de plano, exigindo dilação probatória, a hipótese é de falta de direito líquido e certo, devendo o feito ser extinto com julgamento de mérito.
- BAo estado-membro e ao município é reconhecida a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos daqueles que residem em seu território, em face de ato de autoridade federal.
- CÉ cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos, configurada, na hipótese, a existência de interesse coletivo a autorizar o uso daquela via processual.
- DA sentença que julga a ação popular improcedente por deficiência de prova, uma vez transitada em julgado, terá eficácia erga omnes, impedindo a renovação da mesma ação, com idêntico fundamento, por qualquer cidadão; daí o cuidado do legislador ao determinar sempre a participação do parquet nas ações populares.
- ENo mandado de segurança, legitimado para interpor recurso da sentença concessiva da ordem é a pessoa jurídica de direito público a quem se vincula a autoridade coatora, sendo vedada a esta a legitimidade recursal.