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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2004

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce245672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AM
Ano
2004
Nível
Superior
A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o seguinte item.A ocorrência de certas catástrofes naturais, como uma inundação, deve necessariamente ensejar a responsabilização extracontratual do Estado, considerando que este tem a competência de fornecer serviços públicos de qualidade, que protejam os cidadãos de eventos desse gênero.
  1. CCerto
  2. EErrado
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