Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce245682
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Com referência às obrigações tributárias, julgue o item abaixo.I O estado do Espírito Santo pode ser sujeito ativo da obrigação tributária principal de certos impostos ou contribuições federais. II A hipótese de incidência tributária não pode contemplar um ato ilícito, mas este pode configurar o fato gerador de um determinado tributo. III O responsável tributário é aquele que, no entender da administração tributária, se revela como o mais apropriado para recolher o tributo devido. IV O descumprimento de obrigação acessória pode gerar multa punitiva, que deve ser cobrada imediatamente, independentemente de ação executiva fiscal. V A transferência de responsabilidade do pagamento de determinado tributo tem natureza meramente contratual, não operando efeitos perante o fisco.A quantidade de itens certos é igual a
- A1.
- B2.
- C3.
- D5.