Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2004
Legislação EstadualConstituição do Estado do Espírito Santo
- Código
- ce245687
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Com relação à Constituição do estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.
- CCerto
- EErrado