Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação rescisória — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Processual do TrabalhoAção rescisória
- Código
- ce245690
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
O art. 836 da CLT prevê a possibilidade de ação rescisória no âmbito do direito processual do trabalho, bem como estabelece que o referido instituto é admitido na forma prevista no CPC. Considerando o instituto da ação rescisória, assinale a opção incorreta.
- ANão se aplica a exigência de depósito prévio para o ajuizamento da ação rescisória no âmbito do direito processual do trabalho.
- BO prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória se inicia no dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Havendo recurso parcial no processo principal (gerador da decisão rescindenda), o trânsito em julgado deve ocorrer em momentos e tribunais diferentes, salvo se o recurso tratar de matéria de natureza preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida.
- CNão procede ação rescisória, fundada em violação à coisa julgada, para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado proferida em ação de cumprimento, a qual teve por fundamento sentença normativa posteriormente anulada em grau de recurso. Na hipótese de o estado do Espírito Santo ter-se sujeitado à condenação estabelecida em ação de cumprimento transitada em julgado, a qual foi proferida com fundamento em sentença normativa posteriormente anulada em grau de recurso, poderá o procurador do estado impetrar mandado de segurança, de modo a obter, de forma eficiente, a extinção da execução.
- DConforme a jurisprudência do TST, não procede pedido de rescisão formulado em ação rescisória, com fundamento de rescindibilidade de violação legal, tendo por base afronta a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, apesar de os referidos instrumentos consistirem em fontes imperativas do direito do trabalho.
- EConsidere que sentença impositiva de condenação ao estado do Espírito Santo deveria ter sido submetida à remessa necessária, mas não contou com o referido procedimento. Iniciada a execução e constatado o referido equívoco, deverá o procurador do estado ajuizar ação rescisória, considerando a violação ao dispositivo legal que impõe a remessa necessária.