Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce245694
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto. Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.
- CCerto
- EErrado