Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) — CESPE / CEBRASPE 2004
Legislação EstadualLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
- Código
- ce245695
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o item seguinte.Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.
- CCerto
- EErrado