Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce245696
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Julgue o item que se segue. Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.
- CCerto
- EErrado