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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2004

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
ce245700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2004
Nível
Superior
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue o item que se segue.A progressão de regime prisional prevista ao crime de tortura aplica-se aos demais crimes hediondos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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