Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- ce246895
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.A partir da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.Os bens públicos em questão são bens dominiais, podendo ser utilizados por particular mediante o pagamento de taxa.
- CCerto
- EErrado