Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce247034
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.
- CCerto
- EErrado