Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- ce247036
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação.
- CCerto
- EErrado