Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce247059
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Quanto a jurisdição e competência, julgue o item seguinte.O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.
- CCerto
- EErrado