Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- ce247270
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Com relação a domínio público e responsabilidade civil da administração pública, julgue o seguinte item.Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei.
- CCerto
- EErrado