Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce247283
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, firmou , em julho de 2003, um convênio com a Associação dos Moradores de Picapau, que é um bairro pobre de determinado município brasileiro. O convênio tinha por objeto a transferência de recursos públicos federais com vistas à promoção de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda. Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma associação, mas sim uma sociedade simples. Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item.De acordo com o Código Civil, as associações e as sociedades têm finalidades diversas. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos; já as sociedades decorrem da celebração de contrato por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
- CCerto
- EErrado