Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce247388
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.Nos termos da Lei n.º 10.520, de 2002, que regula a licitação por meio de pregão, a definição do objeto deste deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; esse dispositivo legal cria uma das diferenças essenciais entre o pregão e as demais modalidades de licitação destinadas à aquisição de bens e serviços.
- CCerto
- EErrado