Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Código
- ce247428
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Em relação a serviços notariais e de registro, em especial ao registro civil das pessoas naturais, assinale a opção incorreta.
- AO registrador civil das pessoas naturais deve recusar registro a escritura pública de adoção datada de 25/12/2004, dia de Natal, mesmo que o adotado seja maior de 18 anos de idade. No entanto, a lavratura da escritura na data referida, ainda que feriado nacional, não faz nulo o ato notarial.
- BNo pedido de habilitação para o casamento é necessária a declaração de duas testemunhas, que afirmem conhecer os nubentes e que inexiste impedimento para o casamento. Caso compareçam como testemunhas dois filhos dos nubentes, o registrador civil das pessoas naturais deve aceitá-los, dando continuidade ao processo de habilitação.
- CPessoas com 16 anos de idade podem se casar, sendo exigida autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Judicialmente, pode ser concedida autorização para casar a quem não atingiu a idade núbil, não podendo, porém, ser autorizado o casamento de uma jovem de 15 anos com o homem acusado de ter-lhe cometido crime de estupro.
- DNenhum sepultamento é feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito. Não obstante, pode ser lavrado assento de óbito mesmo que o sepultamento já tenha ocorrido e não haja atestado médico, independentemente de autorização judicial.