Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce247837
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Administrativo
A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.Para valores inferiores a R$ 15.000,00, cabe o convênio verbal com a União ou com entidade da administração pública federal.
- CCerto
- EErrado