Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce248177
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Uma autoridade administrativa da União deferiu pedido de concessão de licença remunerada para capacitação de servidor. Uma semana depois de o servidor ter saído de licença, a autoridade percebeu que ele não cumpria todos os requisitos para ter direito à referida licença.Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa deverá
- Aanular, de ofício, o ato concessório da licença.
- Brevogar, de ofício e com efeitos ex tunc, o ato concessório da licença.
- Crevogar, de ofício e com efeitos ex nunc, o ato concessório da licença.
- Dconvalidar o ato, pois não há ofensa ao interesse público.
- Eabster-se de invalidar o ato, pois ele não pode ser invalidado de ofício, em razão da proteção constitucional ao direito adquirido.