Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce248237
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- AO poder de polícia administrativa difere da atividade da polícia judiciária porque não é exercido em razão do cometimento de crimes. O primeiro pode atuar não só com finalidade preventiva, mas também repressiva, e pode incidir sobre bens, direitos e atividades.
- BNo Brasil, o exercício do poder regulamentar, por meio da expedição dos variados atos que o caracterizam, compete aos órgãos de cúpula dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
- CO poder disciplinar da administração pública abrange tanto os agentes públicos em geral quanto os particulares, nos casos em que estes infrinjam normas administrativas legalmente editadas.
- DDevido aos princípios da eficiência e da economicidade, a autoridade administrativa é dotada de poder discricionário no que diz respeito às sanções derivadas do poder disciplinar, de modo que, em face das circunstâncias, pode deixar de impor certas punições de menor gravidade.
- EO poder de polícia materializa-se mediante atos administrativos de efeitos concretos, mas não por meio de atos normativos.