Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce248238
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
De algum tempo para cá, os juristas brasileiros passaram a utilizar a expressão “agente público”, em sentido amplo, para designar as pessoas físicas que exerçam função pública, com ou sem vínculo empregatício. Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.
- ADevido ao regime jurídico específico da Constituição da República de 1988, os militares não podem ser juridicamente conceituados como servidores públicos.
- BNão obstante a vedação constitucional à vinculação de vencimentos dos agentes públicos, seria compatível com a Constituição brasileira uma lei que fixasse o mesmo valor de remuneração para duas categorias profissionais distintas, desde que não atrelasse o valor de uma ao da outra.
- CO princípio da isonomia aplica-se a todos os sistemas do Direito. No direito administrativo, uma das manifestações desse princípio é a exigência de regime jurídico único para todos os servidores civis da União.
- DComo exigência dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, que buscam impedir o exercício indevido do arbítrio das autoridades, as condutas dos agentes públicos passíveis de punição disciplinar devem ser definidas em tipos legais estritos, de modo análogo ao que ocorre no direito penal.
- ENo que tange à relação entre a responsabilidade penal e a administrativa dos servidores públicos, vige o princípio da independência das esferas. Isso significa que um servidor pode ser condenado, na esfera penal, pelo cometimento de crime funcional, mas isso não impede que a autoridade administrativa competente conclua, de maneira fundamentada, que outra pessoa foi a autora do fato e, com base nesse entendimento, deixe de punir o agente público, na órbita funcional.