Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce248239
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação à organização administrativa da União, assinale a opção correta.
- ATanto na descentralização quanto na desconcentração, funções administrativas podem ser transferidas para pessoa jurídica distinta da titular do poder.
- BO Decreto-lei nº 200/1967, como norma jurídica de nível legal que introduziu a reforma administrativa no direito brasileiro, é o diploma normativo que regula integralmente as distintas espécies de pessoas jurídicas ligadas ao poder público no país, assim como o funcionamento delas.
- CSegundo a doutrina, uma das características das autarquias é a autonomia, no sentido de poderem criar as regras que as regerão, desde que observado o regime constitucional.
- DNo Brasil, as agências reguladoras devem possuir, necessariamente, natureza autárquica.
- EAs sociedades de economia mista têm natureza jurídica de sociedades anônimas, de modo que são regidas pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/1976), muito embora não se submetam exclusivamente ao regime jurídico dessa lei.