Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce248266
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo, aos poderes da administração, à desapropriação e ao abuso de poder, assinale a opção correta.
- ADiferentemente do que ocorria em relação ao regime constitucional anterior, a Constituição da República de 1988 exige aprovação em regular concurso público para o provimento inicial, também dito originário, de qualquer cargo, emprego ou função pública.
- BDevido à proteção constitucional ao direito de propriedade, as requisições administrativas dependem de indenização prévia, pois configuram restrição àquele direito.
- COs chamados poderes discricionário e vinculado são categorias específicas de poderes da administração pública, que não podem ser exercidos conjuntamente com outros, tais como os poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar.
- DNo processo administrativo, o princípio da oficialidade possui maior amplitude que no processo judicial, pois neste impõe ao juiz impulsionar o processo de ofício, mas não lhe permite inaugurar ex officio a relação processual; no processo administrativo, a própria administração pública pode instaurar o processo.
- EO abuso de poder é uma categoria específica de ato ilícito, passível de punição na esfera administrativa. Por essa razão, o abuso de poder não configura hipótese de ato de improbidade, porquanto este constitui outra categoria de ilícito.