Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce248267
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
O aparelho estatal exercente de atividades administrativas é composto pela própria pessoa do Estado, atuando por meio de suas unidades interiores — os órgãos — e por pessoas jurídicas que cria para auxiliá-lo em seus misteres — as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais, que, na linguagem legal brasileira, compõem a administração indireta.Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 14.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 119.No que se refere ao tema do texto apresentado, assinale a opção correta.
- AA técnica da descentralização envolve, necessariamente, a distribuição de competência estatal de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
- BAs pessoas jurídicas concessionárias e permissionárias de serviços públicos são entes criados pelo Estado e integram a administração indireta.
- CAs autarquias podem ser criadas por lei ou por decreto independente de autoria do presidente da República.
- DAs fundações criadas pelo poder público têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
- EO direito brasileiro não contempla a existência de sociedade com um único sócio, de maneira que mesmo o poder público quando pretende criar empresa pública ou sociedade de economia mista, tem de estabelecer a participação de pelo menos duas pessoas no capital da pessoa jurídica.