Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce248344
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito da organização administrativa da União e considerando o texto II, julgue os itens seguintes.I Os entes da administração pública indireta não podem ajuizar ação civil pública; caso surja necessidade de ajuizar essa espécie de ação, o ente interessado deverá solicitar a propositura dela à pessoa política correspondente ou ao Ministério Público.II É juridicamente possível o ajuizamento de ação popular contra atos praticados por entes da administração pública indireta.III As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas à regra constitucional da exigibilidade de licitação.IV No Brasil, as agências executivas podem ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mistas.V Em relação às agências reguladoras, o princípio da especialidade significa que cada uma atua em área que lhe foi especificamente determinada pela lei. Elas podem, em certos casos, exercer poder de polícia.Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e V.
- CII e IV.
- DII e V.
- EIII e IV.