Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce248345
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considerando o texto II, assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União.
- AAs fundações instituídas pelo Estado podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. No primeiro caso, o regime jurídico delas equivale ao das autarquias, no segundo, serão regidas, em princípio, pelas leis civis, naquilo que não conflitarem com as normas aplicáveis do direito público.
- BA técnica da desconcentração administrativa implica a repartição de competências entre a pessoa estatal e outras pessoas jurídicas, tais como autarquias e empresas públicas.
- CAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e detêm capital integralmente público ou público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos.
- DNo vigente direito brasileiro, as sociedades de economia mista são, de pleno direito, criadas por lei, de modo que, a partir da publicação válida da norma na imprensa oficial, essas pessoas jurídicas de direito privado passam a ser detentoras de direitos e obrigações.
- EDevido à vinculação que os entes da administração indireta possuem com o Estado, os agentes públicos que neles trabalham têm legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada em ações de mandado de segurança que venham a ser ajuizadas contra os atos deles.