Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce248394
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- AConforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- BA condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas.
- CAs responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si.
- DA responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.
- EA absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.