Questão de Direito Eleitoral — Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
- Código
- ce248442
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta a respeito das fontes do direito eleitoral.- AA Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos, contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar.
- BLegislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional.
- CA Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento dos partidos, cabendo aos estatutos de cada partido apenas disciplinar o texto legal.
- DA Lei de Inelegibilidades proíbe a candidatura de militar que tenha sido considerado indigno do oficialato.
- EO Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.