Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce248444
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
- AO ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.
- BO ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros.
- CO ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.
- DO ato configura permissão de serviço público.
- EO ato configura exercício de poder administrativo discricionário.