Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- ce248482
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considerando as mutações constitucionais e infraconstitucionais no decorrer dos tempos, pode-se afirmar a posição de que os textos básicos da legislação eleitoral no Brasil são: a Lei Maior, o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990); a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995).Marcos Ramaiana. Código eleitoral comentado. Rio de Janeiro: Roma Victor, 2004 (com adaptações).A respeito dos preceitos do Código Eleitoral brasileiro relativos à composição e à competência dos TREs, assinale a opção incorreta.
- AO presidente do TRE será sempre um dos desembargadores indicados pelo tribunal de justiça do respectivo ente.
- BO corregedor regional da justiça eleitoral será um juiz federal.
- CCompete aos TREs processar e julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.
- DAs decisões dos TREs são irrecorríveis, em princípio, mas o código admite exceções.
- EOs TREs deliberam por maioria de votos, presente a maioria dos seus integrantes.