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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2005

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce249276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEEERS
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Segundo a lei de licitações, a empresa que possui em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar do procedimento licitatório. Contudo, essa regra não se aplica no caso de servidor licenciado à época do certame, podendo a empresa, nessa ocasião, participar do procedimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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