Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- ce249279
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CEEERS
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considere a seguinte situação hipotética.Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
- CCerto
- EErrado