Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- ce249470
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.Projeto de lei contemplando ampliação de benefício tributário de que resulte renúncia de receita só pode ser aprovado se for acompanhado de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro.
- CCerto
- EErrado