Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- ce249471
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue o seguinte item.Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.
- CCerto
- EErrado