Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce249614
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico - Administração
O prefeito de um município alegou que não precisava aplicar as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação de normas gerais de licitação, uma vez que o governador do estado também não as aplicava.Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
- AO prefeito e o governador estão atuando de forma incorreta.
- BO prefeito e o governador estão corretos em sua argumentação.
- CO prefeito está incorreto em sua interpretação, uma vez que apenas o governador não está adstrito a aplicar as decisões do TCU, relativas à aplicação de normas gerais de licitação.
- DO governador está incorreto em sua interpretação, uma vez que apenas o prefeito não está adstrito a aplicar as decisões do TCU, relativas à aplicação de normas gerais de licitação.
- EO TCU não decide acerca da aplicação de normas gerais de licitação.