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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2005

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce249683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Em relação às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta
  1. AO respectivo projeto conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.
  2. BA LDO conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os ativos contingentes e outros direitos potenciais.
  3. CA LDO discriminará as despesas de capital, para o exercício subseqüente e os demais do mandato presidencial.
  4. DAs alterações na legislação tributária que criem ou aumentem tributos para o exercício subseqüente deverão estar aprovadas até a promulgação da respectiva LDO.
  5. EA LDO estabelecerá a política de aplicações das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O respectivo projeto conterá um anexo de metas fiscais, com o demonstrativo da estimativa e compensação dos incentivos fiscais de que resulte renúncia de receita.

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