Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce249685
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
No que diz respeito à tramitação do projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.
- AAs emendas ao projeto que proponham acréscimo ou redução de valor somente poderão ser aprovadas pela Comissão Mista do Congresso Nacional caso indiquem os recursos necessários para atendê-las.
- BOs valores acrescidos por reestimativa da receita não poderão ser utilizados para aprovação de emendas à despesa.
- CO parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre as emendas é conclusivo e final, não havendo possibilidade de recurso à Mesa do Congresso Nacional e ao Plenário.
- DAs propostas de modificação do projeto somente serão acatadas se recebidas até o início da votação, na Comissão Mista do Congresso Nacional, do parecer preliminar que estabelecer os parâmetros e critérios a serem obedecidos na elaboração do parecer ao projeto.
- EO projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção presidencial poderá ser objeto de alterações sem restrições até a sua promulgação.