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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2005

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce249686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
O plano plurianual, de acordo com a Constituição Federal,
  1. Aindepende dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
  2. Bpelo calendário vigente, só serve de base à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), formalmente, a partir do terceiro ano do mandato presidencial.
  3. Cdeve conter todas as despesas correntes e de capital relativas aos quatro exercícios financeiros subseqüentes à sua aprovação.
  4. Dé matéria de competência privativa do presidente da República.
  5. Eé lei de hierarquia superior às de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pelo calendário vigente, só serve de base à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), formalmente, a partir do terceiro ano do mandato presidencial.

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