Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- ce250151
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Julgue o item abaixo, relativos ao orçamento e às finanças públicas.Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem como foi definido limite para despesas com pessoal apenas para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e municípios.
- CCerto
- EErrado